Propriedade Rural

Encontra-se em tramitação, no Senado Federal, o Projeto de Lei nº 2963/2019, o qual, basicamente, visa a disciplinar a aquisição, todas as modalidades de posse, inclusive o arrendamento, e o cadastro de propriedade rural em todo o território nacional por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras, entendidas estas como as constituídas e estabelecidas fora do território nacional (“PL”).