O CORONAVÍRUS E O PACOTE DE AJUDA FINANCEIRA DO GOVERNO QUE NÃO FUNCIONOU E NÃO CHEGOU ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO BRASIL
COMPLIANCE DIGITAL – VOCÊ ESTÁ PREPARADO PARA ESTA TRANSFORMAÇÃO?
29 de abril de 2020
SERÁ QUE VOCÊ NÃO PRECISA DE AJUDA?
26 de maio de 2020
Em meados de ABRIL de 2020, a Caixa Econômica Federal e o SEBRAE celebraram acordo para facilitar o acesso dos Microempreendedores individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) ao financiamento de capital de giro. As empresas beneficiadas devem ter faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano e contarão com condições especiais para pagamento.
A Caixa e o SEBRAE assinaram um acordo para facilitar o acesso dos empreendedores a financiamento de capital de giro: uma linha especial de R$ 7,5 bilhões disponibilizada pelo banco e garantida pelo Sebrae por meio do Fundo de Aval para as Micro e Pequenas Empresas (FAMPE), que potencializa o acesso aos pequenos negócios a uma linha de capital de giro.
Esta parceria reforçaria o papel da CAIXA como banco de fomento e execução das políticas públicas de indução ao crescimento econômico e desenvolvimento do País, com especial apoio ao empreendedorismo, assim como o papel do SEBRAE, que é ser o agente de capacitação e de promoção do desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas. Porém 60% das MEI e ME que buscaram tiveram seu pedido negado [2]
Como funcionava o acompanhamento empresarial assistido pelo SEBRAE. Os donos de micro e pequenas empresas serão acompanhados ao longo de todas as fases da operação, através da oferta de capacitações e soluções adequadas às necessidades de cada empreendedor e ao estágio em que ele se encontra no processo do crédito. Isso possibilita uma melhor gestão dos recursos e consequentemente torna a MPE mais preparada para o mercado.
Fase 1 – Pré-Empréstimo: o empresário entra na página do Sebrae e assiste ao vídeo tutorial e tem acesso a conteúdo de apoio para calcular a real necessidade de capital de giro e avaliar sua capacidade de pagamento das futuras prestações. Além disso, pode fazer cursos online específicos para aprender a organizar melhor a vida financeira da empresa. O “Fale com o Sebrae” está disponível para tirar dúvidas e fornecer orientação técnica online.
Fase 2 – Empresa que já conseguiu o crédito com o
FAMPE: Após obter o empréstimo, o empreendedor recebe um comunicado do Sebrae
com informações e dicas importantes para manter a saúde da empresa. O cliente
aprende a aplicar autodiagnóstico de gestão empresarial e identificar áreas da
empresa que precisam de melhorias, como vendas, marketing, gestão de pessoas,
entre outras. De acordo com o seu diagnóstico, o Sebrae oferece uma trilha
personalizada de cursos.
Fase 3 – Sinais de
inadimplência: O Sebrae também tem solução para quem começar a ter dificuldade
de honrar as parcelas. Trata-se de uma consultoria online de recuperação
empresarial e renegociação de dívida logo-sebrae.
O que é o FAMPE?
FAMPE é o Fundo de Aval para as Micro e Pequenas Empresas que o Sebrae disponibiliza nos bancos conveniados
O fundo concede aval financeiro complementar aos pequenos negócios. Quando um empreendimento não tem todas as garantias necessárias para conseguir um financiamento, é o FAMPE que as complementa.
O FAMPE pode garantir, de forma complementar, até 80% de uma operação de crédito contratada, dependendo do porte empresarial do solicitante e da modalidade de financiamento.
Como Solicitar o Crédito?
A nova linha é especial, já que conta com taxas e prazos diferenciados, tudo para você manter o seu negócio em pleno funcionamento. Ela está disponível para empreendimentos dos setores de indústria (inclusive agroindustriais), comércio e serviços, dos seguintes portes:
Lei Geral Faturamento:
– MEI – Microempreendedores individuais até R$ 81 mil;
– ME – Microempresas até R$ 360 mil;
– EPP – Empresas de Pequeno Porte de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões;
Vale ressaltar que os CNPJ devem ter pelo menos 12 meses de faturamento, não haver nenhuma restrição nem de CPF nem de CNPJ e que estão condicionados à avaliação de risco da Caixa, em consonância com as práticas de mercado, determinação de órgãos reguladores, acordos internacionais inerentes ao Sistema Financeiro que o Brasil seja signatário, dentre outros aspectos de legislação e regulamentação.
Condições da Operação:
Porte Valor Máximo por CNPJ, Carência Amortização após carência, Taxas de Juros:
– MEI R$ 12,5 mil 9 meses 24 meses 1,59% a.m.;
– ME R$ 75 mil 12 meses 30 meses 1,39% a.m.;
– EPP R$ 125 mil 12 meses 36 meses 1,19% a.m.;
Para ter acesso à linha de crédito é necessário realizar o tutorial do SEBRAE com orientações e informações. Assim, você estará preparado para saber se essa é realmente a melhor solução para o seu negócio, e ficará apto para acesso ao crédito.
Após 5 dias do cadastro e capacitação no portal do Sebrae, a empresa deve solicitar o crédito no site da Caixa. Para melhor conveniência de atendimento para a empresa, o Gerente da Caixa entrará em contato, o qual ofertará o pacote de soluções financeiras Caixa, contendo taxas reduzidas de crédito, serviços no gerenciador financeiro virtual e um acompanhamento empresarial com o Sebrae.
MAS O QUE SE TEM OBSERVADO NA PRÁTICA É A DIFICULDADE DE ACESSO AO REFERIDO CRÉDITO POR QUEM MAIS PRECISA, AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.
Segundo alguns relatos de empresário (MEI e ME), os Bancos estão solicitando prazos extensos para analisar os pedidos, muitas vezes superiores a 45 dias. E o pior é que as empresas não tem muito tempo de vida sem o consumo causado pelo Isolamento Social ou sem esta ajuda financeira do governo.
O Governo Federal, através do secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, afirmou em nota que a dificuldade e que as microempresas estão enfrentando para acessar crédito tem sido uma das preocupações do Ministério da Economia. “Crédito para as microempresas está com dificuldade e isso é uma das nossas preocupações”, disse Sachsida. Mas ele frisou, por várias vezes, durante uma transmissão ao vivo da XP Investimentos, que para as pessoas pobres está ocorrendo transferência de recursos.
Repetimos: 60% dos pequenos negócios que buscaram empréstimo tiveram crédito negado Sobre o Programa de Ajuda aos Estados e Municípios, o chamado Plano Mansueto, referência ao desenho do programa de ajuda aos entes da Federação feito pelo secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, o titular da SPE disse que há partes no projeto que “não concordamos”. “É fundamental mandar recursos a Estados e municípios, mas de forma correta”, afirmou.
Sachsida emendou que o governo está com dificuldades de chegar nos parlamentares para fazer articulações. Ele diz discordar, por exemplo, com a garantia do mesmo nível de ICMS de 2019 porque assim a transferência para um Estado rico como São Paulo será maior do que a transferência para um Estado pobre como o Piauí.
E isso, de acordo com o secretário da SPE, precisa ser discutido com o Parlamento. “Queremos mesmo mandar mais dinheiro para Estado mais rico? Transferência per capta ou focada em saúde não seria melhor”, indagou o secretário. “Espero que Senado debata melhor a transferência para os Estados e municípios”, cutucou Sachsida, e mais, “transferência a Estados não pode preservar a desigualdade já existente”.
Isto aponta para uma possível mudança do Governo nas
regras de concessão deste Financiamento oferecido no Pacote de Ajuda contra o
CORONAVÍRUS pelo BNDES.
Mas afinal, o que o
pequeno empreendedor pode fazer com esta situação ?
Cabe ao empresário
organizar suas finanças, renegociar dívidas, postergar pagamento de impostos e
taxas, migrar seu modelo de negócios para e-commerce (p.ex) ou outros modelos
sem que haja o contato físico, e principalmente consultar um advogado especialista
na área empresarial para lhe dar todo o suporte.
Esperamos que esta situação seja passageira e que os que sobreviverem apreendam a fazer seu planejamento financeiro e jurídicos para as próximas décadas, primando sempre pela solidez e segurança do seu negócio, muitas vezes, sua única fonte de renda. E nós do escritório POLINARIO e VISNADI nos colocamos à disposição sempre que for necessário.
FELIPE RAMALHO POLINARIO, Advogado especialista em Direito Empresarial e Direito das Startups
[1] http://www.caixa.gov.br/caixacomsuaempresa/caixa-e-sebrae/Paginas/default.aspx
